Juliano Marques

História • Educação • Religião e Política

Categoria: Política e Sociedade

Análises de conjuntura, democracia, Estado e sociedade.

  • 2026: barbárie ou civilização!

    2026: barbárie ou civilização!

    É, no mínimo, perturbador observar que o mesmo Donald Trump que aparece em vídeos e declarações públicas carregadas de ódio, arrogância e desprezo pela dignidade humana seja alçado, por setores da direita brasileira e por parcelas significativas do evangelicalismo, à condição de defensor da liberdade, da família e dos chamados “bons costumes”, como se essas categorias pudessem ser sustentadas por alguém cuja trajetória política e pessoal está marcada por contradições tão profundas e, em muitos casos, por acusações gravíssimas.

    Não se trata aqui de mera divergência ideológica, mas de um problema ético incontornável: Trump carrega sob si denúncias que o associam a práticas de abuso e exploração, amplamente mencionadas nos chamados arquivos de Epstein, o que por si só deveria ser suficiente para, no mínimo, acender um alerta moral em qualquer grupo que reivindique valores cristãos como fundamento de sua atuação pública.

    Ainda mais grave é o fato de que esse mesmo líder já tenha defendido, em diferentes contextos, a eliminação ou desumanização de povos inteiros, referindo-se a seres humanos como “animais”, o que não encontra qualquer respaldo nas Escrituras que esses mesmos grupos dizem defender, já que o núcleo da mensagem cristã — dos Evangelhos às cartas paulinas — está assentado na dignidade intrínseca da pessoa humana, na compaixão e no reconhecimento do outro como semelhante.

    A contradição atinge um nível ainda mais inquietante quando se recorda que o próprio Trump já se colocou, direta ou indiretamente, em comparação com Jesus Cristo, o que, à luz do próprio texto bíblico, não é apenas teologicamente problemático, mas profundamente simbólico: nos Evangelhos (como em Mateus 24:5), nas cartas apostólicas (2 Tessalonicenses 2:3-4) e no Apocalipse (13:6-8), há advertências explícitas contra aqueles que se arrogam um lugar que não lhes pertence, sendo associados à figura do anticristo — não como uma caricatura mística, mas como expressão concreta da manipulação, do engano e da inversão de valores.

    Diante desse cenário, o debate político brasileiro deixa de ser uma simples disputa eleitoral e assume contornos históricos muito mais amplos, especialmente com a aproximação das eleições de 2026, nas quais o país se verá diante de uma encruzilhada clara: de um lado, a possibilidade de avançar em direção a um projeto de civilização baseado no respeito institucional, na democracia, na estabilidade econômica, na valorização da soberania e no reconhecimento internacional; de outro, a consolidação de um projeto que naturaliza a subserviência, que se curva a interesses estrangeiros e que transforma o Brasil em peça secundária no tabuleiro geopolítico, conduzido por atores políticos que, ao invés de defenderem o país, se colocam de forma submissa diante de potências externas, dispostos inclusive a negociar riquezas e autonomia em troca de alinhamento ideológico.

    A questão que se impõe, portanto, não é apenas política, mas profundamente moral e histórica: até que ponto se pode falar em defesa de valores quando esses mesmos valores são sistematicamente negados na prática, e qual é o preço, para uma sociedade inteira, de escolher entre a construção de um projeto soberano de nação ou a aceitação passiva de uma condição de dependência e submissão.

  • O BRASIL PASSADO A LIMPO

    Desde a fundação da República, em 1889, o Brasil já enfrentou diversos golpes de Estado. A própria proclamação da República foi, em si, um golpe. Em 1891, quando Deodoro da Fonseca renunciou, o marechal Floriano Peixoto assumiu a presidência desrespeitando a Constituição recém-promulgada. Em 1930, os militares depuseram Washington Luís, impediram a posse do presidente eleito Júlio Prestes e entregaram o poder a Getúlio Vargas, que, derrotado nas urnas, suspendeu a Constituição da República Velha e governou por decretos-leis até 1934.

    Três anos depois, em 1937, o capitão Olímpio Mourão Filho elaborou o falso Plano Cohen, atribuindo aos comunistas uma conspiração para tomada do poder. O pânico gerado serviu de pretexto para que Vargas aplicasse um auto-golpe, instaurando o Estado Novo, que perdurou até 1945, em regime autoritário. Em 1955, houve uma tentativa de golpe para impedir a posse de Juscelino Kubitschek. O marechal Henrique Lott interveio e garantiu a legalidade. Em nome da “pacificação”, os golpistas foram perdoados — entre eles, o mesmo Olímpio Mourão Filho.

    Em 1964, novamente sob liderança de Mourão Filho, agora general, tropas saíram de Juiz de Fora rumo ao Rio de Janeiro e depuseram o presidente constitucional João Goulart. Sob influência direta dos Estados Unidos, instaurou-se no país uma ditadura que produziu mortes, desaparecimentos, torturas e graves violações de direitos humanos. Em 1979, a chamada Lei da Anistia concedeu perdão tanto a perseguidos quanto a agentes do regime, perpetuando a impunidade.

    Agora, em 2025, o Brasil testemunhou mais uma tentativa de golpe, desta vez conduzida por uma organização criminosa liderada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. A tentativa fracassou. As instituições resistiram. Porém, como em episódios anteriores, não tardaram os pedidos de anistia, travestidos de “pacificação nacional”.

    A diferença é que, pela primeira vez, a resposta foi outra. O Supremo Tribunal Federal, em 11 de setembro de 2025, sob firme direção do ministro Alexandre de Moraes, condenou os líderes do movimento a mais de 27 anos de prisão. Todos os acusados tiveram amplo direito de defesa. Ninguém foi torturado, ninguém foi lançado ao mar. Manifestações em apoio aos criminosos foram permitidas, sem repressão violenta. O próprio líder da quadrilha chegou a cumprir prisão domiciliar, mesmo após tentar obstruir a Justiça. Altos oficiais militares e ex-ministros de Estado foram julgados e condenados.

    Pela primeira vez na história, militares e civis que tentaram impor sua vontade pela força foram responsabilizados judicialmente. O Brasil, enfim, começou a acertar as contas com seu passado de autoritarismo. É um marco histórico: a democracia brasileira resistiu, e o povo brasileiro reafirmou seu direito de viver em liberdade.

    Viva a democracia brasileira. Viva o povo brasileiro.

  • Escola Sem Partido: a quem interessa?

    Há muito se apregoa a ideia de que, nas escolas, os estudantes são doutrinados por professores marxistas que desejam criar um exército de militantes comunistas que irão liderar uma revolução e instalar uma sociedade baseada nos princípios do filósofo Karl Marx. Bem, isso não passa de uma falácia, pois, em defesa de uma escola “desideologizada”, apregoa-se exatamente uma ideologia da negação da própria ideologia. Algo impossível, pois os seres humanos são, por natureza, seres políticos e, portanto, carregados de ideologias, independentemente de quais sejam.

    Contudo, o que a realidade nos mostra não corrobora esse discurso. Se isso fosse verdade, os partidos de esquerda de orientação marxista teriam votações arrasadoras nas eleições gerais e municipais. Não é isso que estamos assistindo. Pelo contrário, assistimos ao surgimento de uma juventude reacionária, defensora de ideias que não viveram e, por isso, o reacionarismo não tem lógica. É incompreensível ver jovens defenderem um conjunto de ideias que, em última análise, irá oprimi-los.

    A quem interessa uma “Escola Sem Partido” (ESP)? Uma escola sem partido interessa exatamente a esse grupo da sociedade que quer perpetuar seus privilégios, abdicando de oferecer uma educação que promova a crítica científica e a produção de um conhecimento que traga verdadeira liberdade de pensamento e de escolha. Não há nada de errado em escolher ser reacionário, conservador, progressista ou revolucionário, mas é necessário compreender os motivos pelos quais se faz a escolha ideológica.

    Uma Escola Sem Partido interessa a uma elite acostumada a dar ordens e a ter pessoas que as sigam obedientes e caladas, concordando com tudo. Interessa a uma elite que não aceita que as camadas populares tenham acesso a um conhecimento crítico e libertador, capaz de capacitar os jovens a fazerem escolhas conscientes, independentemente da matiz ideológica.

    Na verdade, a ESP interessa àqueles que temem o questionamento das estruturas sociais vigentes. São os mesmos que não aceitam a crítica ao modelo de produção capitalista, à divisão de classes e às questões relacionadas à orientação sexual. Deslegitimam qualquer luta por inclusão, igualdade, respeito e tolerância, como as pautas LGBTQIA+, mulheres, negros e pessoas com deficiência. Para eles, a mordaça é uma ferramenta essencial para manter a ordem e evitar que essas discussões cheguem ao ambiente escolar, onde o pensamento crítico pode florescer. Antes de conservadores, são reacionários.

    É notório que essa pauta surge em um momento em que os pobres passaram a acessar o ensino superior com mais facilidade, seja com políticas de cotas, bolsas e financiamentos estudantis, como o PROUNI e o FIES, ou pela oferta de mais vagas com a abertura de universidades públicas. O próprio ENEM, por si só, democratiza esse acesso, na medida em que todas as universidades federais utilizam esse sistema de avaliação para distribuir vagas. Assim, o estudante não precisa mais pagar vestibulares de diversas universidades, além de custear transporte e hospedagem para realizar as provas em localidades distantes de sua moradia. O acesso do pobre ao ensino superior acendeu um alerta vermelho para a elite acostumada a ver esse ambiente frequentado apenas pelos filhos das classes dominantes. A universidade brasileira está se tornando um local de diversidade e debate amplo de ideias. E isso incomoda: o debate de ideias.

    Então, qual a saída que essa elite encontrou? O sucateamento da educação básica. A defesa de uma Escola Sem Partido é o primeiro passo para a destruição de uma escola centrada no pensamento crítico e libertador. Verdade seja dita: há muito tempo a escola não tem sido um espaço de debate e pensamento crítico, seja porque se tornou arcaica, seja porque está longe e afastada do mundo real da juventude.

    A imposição de uma Escola Sem Partido é, na verdade, uma ameaça direta ao desenvolvimento da sociedade brasileira, especialmente para os mais pobres. Ao tentar silenciar o debate crítico nas escolas, impede-se que os estudantes – sobretudo aqueles vindos das camadas populares – tenham acesso a uma educação que os capacite a questionar as desigualdades sociais e buscar mudanças. Em vez de promover a liberdade de escolha, a ESP busca manter a ignorância e a obediência cega, favorecendo a perpetuação de uma estrutura de poder que beneficia uma elite e marginaliza o restante da população.

    Para os pobres, essa política é ainda mais devastadora, pois retira a única chance que muitos têm de ascender socialmente por meio da educação. Uma escola que não estimula o pensamento crítico torna-se uma ferramenta de opressão, em vez de emancipação. Ao limitar o acesso a ideias que possam desafiar o status quo, a ESP reforça a exclusão social e perpetua as desigualdades que impedem os mais pobres de sonhar com uma realidade diferente. Em suma, uma Escola Sem Partido não é uma escola neutra; é uma escola que condena as novas gerações à submissão, privando-as do poder transformador do conhecimento.

  • Bolsonaro. Pequi Roído. Genocida.

    MARILIZ PEREIRA JORGE
    Jornalista e roteirista de TV.
    Artigo publicado na Folha de S. Paulo em 18/03/2021
    https://www1.folha.uol.com.br/colunas/marilizpereirajorge/2021/03/bolsonaro.shtml

    Genocida. Ignóbil. Basculho. Baixo. Repugnante. Canalha. Deplorável. Mesquinho. Patife. Ordinário. Reles. Pulha. Sórdido. Torpe. Velhaco. Abominável. Detestável. Ralé. Biltre. Infame. Bandalho. Aberração. Calhorda. Desprezível. Pífio. Ignorante. Vil. Ribaldo. Soez. Jacodes. Cafajeste. Bronco. Inculto. Boçal. Néscio. Estúpido. Rude. Verme. Desgraçado. Maldito. Jumento. Monstruoso. Sádico. Burro. Insensível. Mentecapto. Demônio. Desalmado. Incapaz. Covarde. Crápula. Incompetente. Doentio. Sociopata. Peste. Idiota. Energúmeno. Reaça. Desequilibrado. Imoral. Rato. Mandrião. Beócio. Abjeto. Descarado. Pusilânime. Enxurro. Choldra. Gentalha. Labrusco. Desrespeitoso. Cruel. Facínora. Atroz. Maligno. Cafona. Execrável. Infando. Nefando. Abominável. Inclemente. Mau. Sicário. Viperino. Tirano. Impiedoso. Desumano. Malfeitor. Celerado. Estrupício. Chorume. Louco. Escroto. Lixo. Inútil. Escória. Ogro. Mitômano. Ególatra. Tosco. Verdugo. Mentiroso. Asno. Babaca. Déspota. Autoritário. Morte. Opressor. Tapado. Mandão. Autocrata. Desnecessário. Safardana. Prepotente. Abusivo. Injusto. Reacionário. Fascista. Cínico. Animal. Desaforado. Histrião. Grosseiro. Vulgar. Malandro. Inconveniente. Sujo. Sem-vergonha. Obsceno. Brega. Charlatão. Perverso. Monstro. Ditador. Embusteiro. Horrível. Desnaturado. Carrasco. Egocêntrico. Mariola. Salafrário. Imbecil. Lunático. Bufão. Garganta. Farofeiro. Farsante. Oportunista. Indefensável. Broxável. Carniceiro. Irresponsável. Excrementíssimo. Marginal. Praga. Traiçoeiro. Criminoso. Terrorista. Asqueroso. Cu de boi. Podre. Capiroto. Embuste. Lazarento. Indecoroso. Desmoralizado. Imprudente. Maléfico. Parasita. Delinquente. Seboso. Coisa-ruim. Quadrilheiro. Arrombado. Mau-caráter. Frouxo. Fracassado. Ressentido. Obtuso. Boçal. Brutamontes. Cavalgadura. Descortês. Lorpa. Pateta. Cretino. Parvo. Pacóvio. Inapto.

    Desqualificado.

    Pequi roído.

    Genocida.

  • Por um julgamento justo, por um juiz imparcial.

    Como #ProfessorDeHistória acredito que tenho que fazer um esclarecimento sobre o que está em julgamento na questão relacionada à parcialidade ou não do ex-juiz #SérgioMoro.

    EM MOMENTO ALGUM está sendo discutido se o #Lula é ou não inocente; em momento algum está se discutindo o mérito das acusações. Eu não ouvi em nenhum momento durante a sessão de julgamento de hoje (e eu assisti sessão toda, ou seja, não estou repetindo argumentos de outras pessoas), nenhum ministro do STF afirmar que o Lula era culpado ou inocente. A CULPABILIDADE OU NÃO DE LULA NÃO ESTAVA EM JULGAMENTO!

    O que está em questão é se o ex-juiz e ex-Ministro da Justiça de Jair Bolsonaro, Sérgio Moro, agiu dentro da legalidade do que se espera de um magistrado, a saber: o ex-juiz foi parcial ou imparcial em seus atos e julgamentos.

    As mensagens obtidas pela #OperaçãoSpoofing não foram desmentidas pelos membros da #ForçaTarefaDaLavaJato. Eles apenas afirmam que elas foram obtidas de forma ilegal (uma prova obtida de forma ilegal não pode ser usada para condenar; mas pode ser usada na defesa do réu). Contudo, se fossem mentirosas as conversas, os respeitáveis membro do MP já teriam vindo à público e mostrado as incongruências (coisa que não fizeram).

    Em todas as falas e mensagens divulgadas até agora mostram uma profunda ligação entre o órgão acusador (Ministério Público) e o órgão julgador (Juiz). O Juiz (que deveria ser neutro), orientava a promotoria nas estratégias de acusação, obtenção de provas entre outras artimanhas. O órgão investigador, com a ajuda e anuência e do órgão acusador e julgador, instalou escuta ilegal no escritório da defesa. O Juiz agiu de forma, inúmeras vezes, no cenário político de forma a favorecer o candidato que venceria as eleições, ao usar o sistema penal para fazer política. O grampo contra a ex-presidente Dilma, outra ilegalidade, foi uma importante jogada no xadrez das eleições de 2018. Ou seja, o ex-juiz agiu, de forma deliberada e articulada para fazer valer o seu juízo de valor de sociedade e não na aplicação da lei. Sérgio Moro agiu para tirar o ex-presidente do cenário político e, com isso, pavimentou o caminho para o seu apaniguado e que viria a ser o seu futuro patrão.

    A Declaração Universal dos Direitos Humanos (#DUDH) da #ONU, na qual o Brasil é um dos signatários, aponta, em 30 artigos claros e concisos, todos os direitos humanos que devem ser respeitados e disseminados pelos povos de todo o mundo. O seu artigo 10o. refere-se especificamente ao direito a um julgamento justo:”TODA PESSOA TEM DIREITO, em plena igualdade, a uma audiência justa e pública por parte de um TRIBUNAL INDEPENDENTE E IMPARCIAL, para decidir de seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal contra ele (NAÇÕES UNIDAS, 1948).

    Por sua vez, o inciso I do artigo 14 do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP), o qual o Brasil também é signatário afirma: “Todas as pessoas são iguais perante os Tribunais e as Cortes de Justiça. TODA PESSOA terá o direito de ser ouvida publicamente e com as devidas garantias por um TRIBUNAL COMPETENTE, INDEPENDENTE E IMPARCIAL“O Código de Processo Penal e o Código de Processo Civil também são importantes instrumentos na garantia do direito a um julgamento justo no Brasil. Destacam-se, alguns dispositivos desses códigos; no Código de Processo Penal, o artigo 155: “O juiz formará sua convicção pela LIVRE APRECIAÇÃO da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas”.

    Se o #STF demorou, se está parecendo estranho o porquê de se estar agindo só agora eu não tenho a resposta. A #História, mais uma vez, nos dará as respostas. O que posso dizer é que EM UM ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO um JUIZ DEVE SER IMPARCIAL!

    Eu não gostaria de ser julgado por um juiz que, em conluio com a promotoria, tramasse a minha condenação. Eu não gostaria de ser julgado por um juiz que combina com o Ministério Público como deve ser a minha acusação e que grampeia o escritório do meu advogado. Como disse o ministro #GilmarMendes, este tipo de atitude só é possível em ESTADOS AUTORITÁRIOS (eu diria FASCISTA mesmo!).

    ESSA É A GRANDE QUESTÃO: QUAL TIPO DE JUIZ VOCÊ GOSTARIA QUE JULGASSE VOCÊ?

    NÃO SE COMBATE UM CRIME, COMETENDO OUTRO CRIME!

    Se acham que Lula roubou, é corrupto, que o façam dentro dos limites da Lei e que o juiz seja imparcial.

    ISSO É UMA MARCA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO.

  • A César o que é de César

    No dia de hoje (14/09/2020), o presidente #JairBolsonaro vetou uma parte da lei que anistiava as igrejas do pagamento de dívidas para com a Receita Federal do Brasil. Disse que acreditava que o pleito era justo mas, se ele aprovasse a lei do jeito que estava iria incorrer em crime de responsabilidade e sugeriu ao Congresso Federal que derrubasse o veto dele, aprovando, assim, a anistia.

    Algumas considerações:

    1. O Brasil é, desde 07 de janeiro de 1890 um ESTADO LAICO (Decreto 119 A, de autoria de Ruy Barbosa, ainda durante o Governo Provisório do Marcehal Deodoro da Fonseca). Por ESTADO LAICO entendemos que existe uma SEPARAÇÃO FORMAL E LEGAL entre os interesses do Estado e os insteresses da Igreja (independentemente da matiz). Ressalto aqui: laico, mas não ateu.

    2. A atual Constituição da República Federativa do Brasil assegura no seu artigo 150, inc VI, alínea B, “a imunidade tributária dos templos religiosos”.

    3. As Igrejas não pagam nenhum imposto nas suas atividades fins.

    4. Não há recolhimento de contribuição previdenciária nas Prebendas Pastorais, já que essas, de acordo com a Lei Federal 8.212/91, não são vistas como salários (ou remuneração direta), mas uma forma de retribuir financeiramente ao pastor por sua dedicação ao Ministério.

    5. Muitas igrejas são verdadeiras empresas: compram terrenos (urbanos e rurais), imóveis, investem no mercado financeiro, especulam, exercem atividades comerciais regulares (e aqui não estou me referindo ao comércio de almas… isso é um outro assunto). E se são empresas e auferem lucros, devem pagar o respectivo imposto que a legislação determina, uma vez que, especular em bolsa de valores ou comprar fazenda não se trata de atividade fim de uma igreja (de acordo com Jesus Cristo, a missão de todo cristão é IR e pregar as Escrituras a toda a criatura para que sejam salvos)

    6. A renúncia fiscal a que o governo está abrindo mão é referente a mais de 1 bilhão de reais (estima-se algo em torno de UM BILHÃO E QUINHENTOS MILHÕES DE REAIS)

    7. Enquanto isso, o povo pobre está sofrendo com a alta de preços do básico (arroz, feijão, óleo), porque o governo federal não tem nenhuma política monetária eficaz. Na verdade, eu gostaria de saber qual é o plano de governo desse mandrião que ocupa a presidência (triste capítulo este de nossa história… triste e vergonhoso)

    8. O governo federal tenta emplacar uma reforma administrativa que coloca todo o peso nos servidores do executivo (formado em sua maioria por professores, servidores da saúde e segurança, sendo que a massa salarial mais achatada é formada pelos dois primeiros) e deixam de fora o judiciário e o legislativo, ou seja, quem vota e quem julga não estará sujeito à reforma.

    Talvez seja por isso que vemos muitas “lideranças” religiosas vociferando nas redes sociais palavras de apoio a Bolsonaro, aos berros e usando termos não muito cristãos para desqualificar todos aqueles que ousam a pensar fora da caixa. É muito triste ver isso. É muito triste ver o apego que a IGREJA tem ao poder. Mas, se a gente for pensar direitinho… Na época de Jesus era a mesma coisa… a Religião estava sempre vinculada aos poderosos.

    A Religião sempre foi usada para domesticar o povo a aceitar aquilo que os poderosos querem. Por isso Marx não estava errado ao afirmar que a IGREJA é ópio do povo. Em momento algum ele disse que Jesus era o problema. Mas sim, a igreja (e aqui temos que levar em consideração que ele – Marx – fez uma análise histórica da igreja do tempo dele – a do século XIX – a mesma igreja que legitimou e justificou a escravidão como algo salvador e redentor).

    Jesus não frequentava igreja. Jesus não tinha vínculo com poderosos. Jesus não pedia bênção aos poderosos de plantão. Ele era, ELE é e ELE sempre será o REI DOS REIS. O diabo até tentou oferecer a Ele o poder sobre todos os reinos (Mt 4:8-11). Muitos tentaram proclamar Jesus rei, mas então “Jesus, sabendo que estavam para vir pegá-lo a fim de fazê-lo rei, retirou-se novamente para o monte, sozinho” (Jo 6:15).Pra terminar fico com Jesus diante da pergunta dos herodianos (É certo pagar imposto a César – no nosso caso, César representa o ESTADO – ou não?): “Paguem a César o que é de César, mas a Deus o que é de Deus.”. (Mc 12:17)

  • ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

    Nos últimos dias temos ouvido muito falar que o Brasil é um ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. Mas o que quer dizer isso? Eu reuni três textos bem legais sobre o assunto. Após a leitura, tente responder ao que se pede ao final.

    O primeiro deles está disponível no site do governo federal e reproduzo a seguir

    1. ENTENDA O QUE É O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO
    Com a premissa de que todo o poder emana do povo prevista na Constituição Federal de 1988, a nação brasileira enquadra-se na categoria de Estado Democrático de Direito. Suas principais características são soberania popular; da democracia representativa e participativa; um Estado Constitucional, ou seja, que possui uma constituição que emanou da vontade do povo (como essa vontade foi exercida?); e um sistema de garantia dos direitos humanos. (Para você o que seria esse sistema de garantia dos direitos humanos? E quais diretos são esses?)

    Como o nome sugere, a principal ideia da categoria é a democracia. Esse conceito está explícito e explicado no primeiro artigo da Constituição Federal de 1988. Está na Carta Magna (outro nome que se dá para CONSTITUIÇÃO FEDERAL): “Todo o poder emana do povo (isso significa que vivemos em uma República), que o exerce por meio de representantes eleitos (esses são os termos de uma democracia indireta, por meio das eleições de vereadores, prefeitos, governadores, deputados, senadores e presidentes) ou diretamente, nos termos desta Constituição (este trecho estabelece que, no Brasil, também funciona a democracia direta, em que o povo é o responsável direto pela tomada de decisões)”.

    Conceitos
    Para entender o conceito, é necessário compreender o que significa “democrático”, segundo o professor e mestre em direito constitucional Edgard Leite. Ele explica que essa palavra por si só concentra todo o significado da expressão. É justamente por isso que um Estado de Direito é totalmente diferente do Estado Democrático de Direito

    “Resumidamente, no Estado Democrático de Direito, as leis são criadas pelo povo e para o povo, respeitando-se a dignidade da pessoa humana”, afirmou Leite (como o povo exerce essa vontade?)

    Já o Estado de Direito é pautado por leis criadas e cumpridas pelo próprio Estado. Um exemplo, segundo o professor, é o Código Penal Brasileiro, um decreto-lei de 1940.

    “Isso ocorre em uma ditadura militar, por exemplo, quando o governante dispõe de instrumentos como o decreto-lei, por meio do qual ele governa ainda que sem a aprovação do Congresso Nacional.”

    Nota do seu professor: Um outro exemplo de leis criadas e cumpridas pelo próprio Estado são os Atos Institucionais da Ditadura Militar (1964-1985), quando o presidente baixava uma norma (lei) e que não submetia à apreciação do Congresso Nacional. Nestes casos, o que dava legitimidade à lei (ou seja, o fazia ela valer de verdade), não era a vontade do povo, mas sim o poder militar, já que eram as Forças Armadas que exerciam o poder no país, sem consulta ao povo.

    Origem do conceito
    A ideia de democracia surgiu na Grécia antiga junto ao conceito de cidadão ativo. “Foi quando surgiu a democracia direta. O cidadão ativo ateniense era aquele que poderia exercer poderes políticos. Naquela época, eram apenas homens livres com posses, que se reuniam em praça pública e decidiam os rumos da cidade-estado”, explicou o especialista.

    FONTE: http://www2.planalto.gov.br/mandatomicheltemer/acompanhe-planalto/noticias/2018/10/entenda-o-que-e-o-estado-democratico-de-direito acessado em 17/06/2020 às 18:00h

    O segundo texto é do portal POLITIZE!

    2. ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: ENTENDA O QUE É ESSE TERMO

    Provavelmente você já deve ter ouvido alguém citar a expressão “Estado Democrático de Direito” em alguma conversa sobre política, certo? Mas você sabe o que isso significa? Pensando nessa dificuldade, o Politize! preparou este conteúdo para esclarecer suas dúvidas em relação a esse termo tão importante para a política, que está presente na Constituição de nosso país e que, apesar de frequente, é de difícil compreensão. Mesmo assim, é muito importante entender o que é o “Estado Democrático de Direito”, afinal, segundo a Constituição Federal, é por meio dessa forma de Estado que o Brasil se constitui:

    Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos (…)

    Primeiramente, precisamos esclarecer algumas confusões que podem surgir devido à similaridade deste termo com outros que também fazem parte do vocabulário político. Nesse sentido, é importante ressaltar que esses outros termos, apesar de similares em sua composição, representam coisas diferentes. Por isso, vamos analisar esses termos similares para que, a partir destes, seja possível compreender exatamente o que é o Estado Democrático de Direito. Vamos lá?

    A FORMAÇÃO DO ESTADO

    Já citamos várias vezes em nosso texto a palavra “Estado”, mas você realmente sabe o que isso significa? Brevemente, ESTADO, para nós, é o que entende-se por Brasil. Nesse sentido, é nele que o Poder Legislativo criará as leis, o Poder Executivo fará valer as leis por meio do governo e o Poder Judiciário julgará aqueles que infringirem essas leis de maneira imparcial e de acordo com o que está definido em nossa legislação. Entretanto, as coisas não foram sempre assim. Ao longo da história da humanidade, o Estado já teve várias formas de organização, que foram explicadas por diversos pensadores, conhecidos por “teóricos do Estado”.

    Nesse contexto, um dos primeiros teóricos que tentou justificar a existência do Estado surgiu no período das monarquias absolutistas (séculos XVI ao XVIII). Thomas Hobbes justificou a existência dessas formas de governo com seu célebre livro chamado “O Leviatã”. Ele acreditava que o ser humano em seu estado de natureza (antes de civilizar-se) era absolutamente livre e, dessa forma, não respeitava à lei alguma. Essa situação, para Hobbes, geraria conflitos entre as pessoas e instauraria uma “guerra de todos contra todos”, situação em que seria impossível o seu desenvolvimento pleno. Dessa forma, para que essa situação fosse superada, todos deveriam renunciar seus direitos a um soberano incontestável, que garantiria-lhes uma vida boa por meio de um contrato social. Nesse sentido, esse soberano seria o rei absolutista.

    Entretanto, na prática, essa forma de governo não foi bem sucedida, afinal, os poderes do soberano eram ilimitados. Ele concentrava em suas mãos o poder absoluto do Estado, não havendo, dessa forma, separação entre os poderes estatais. Um bom exemplo de representação desse poder ilimitado do soberano está na ilustre frase dita pelo rei absolutista Luís XIV: “O Estado sou eu!”

    Isso significa que o rei criava todas as leis, as executava e julgava àqueles que a desrespeitassem, estando, assim, acima da própria lei. Além disso, em diversas situações, o monarca não cumpria sua parte no contrato – a de garantir a seus súditos uma vida boa – e isso acabou gerando revoltas que colocaram em cheque essa forma de governo. A partir dessas revoltas nasceu o que conhecemos por “Estado de direito”.

    ESTADO DE DIREITO

    O Estado de Direito teve início depois da Revolução Francesa, que marcou o fim do absolutismo e a instauração de um sistema de governo parlamentarista. Durante o antigo regime – o absolutismo -, o governante detinha poder máximo e, dessa forma, não precisava respeitar nenhuma lei vigente. Contudo, com o fim desse regime e com o advento do parlamentarismo, passou a vigorar o que chamamos de Estado de Direito.

    Essa forma de Estado foi justificada pelo teórico John Locke em seu livro “Segundo Tratado sobre o Governo”. Para ele, o estado de natureza do ser humano não era um estado de ausência absoluta de leis como para Hobbes, mas, sem que houvesse um Estado para mediar os conflitos, o homem usaria a força para satisfazer seus interesses próprios. No momento que isso acontecesse, entraríamos em um estado de guerra que só teria fim com o estabelecimento de um contrato em que as pessoas renunciassem seus direitos de aplicar a leis para o Estado, para que este, por sua vez, distribuísse com equidade os direitos de cada um.

    O ponto que vale ressaltar aqui está relacionado ao fato de que, em um Estado de Direito, o governante não detém poder absoluto. Nesse caso, a figura do soberano como governante é substituída (absolutismo), sendo soberana, apenas a lei que está acima de todos, estando acima até mesmo dos governantes que, no caso da França pós-revolução, são os parlamentares.

    Parece perfeito não é mesmo? Entretanto, esse modelo abre oportunidade para que a seguinte pergunta seja feita: a lei é soberana e está acima de todos, mas quem cria essa lei? E ela atende aos interesses de quem? A grande questão do Estado de Direito está no fato de que não há necessidade de contemplar o que chamamos de “vontade geral” – conceito que já vamos explicar melhor. Sendo assim, há a possibilidade de que alguns grupos sociais sejam mais representados do que outros, o que manteria a desigualdade. Nesse contexto, o poder não emana necessariamente do povo, como estamos acostumados atualmente, e não há responsabilidade com a soberania popular.

    ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

    Depois de uma jornada pela história do Estado, chegamos finalmente ao termo que representa a forma como o Brasil se constitui atualmente. O Estado Democrático de Direito é diferente do Estado de Direito pela soberania do que chamamos de “vontade geral”, conceito que é trabalhado pelo teórico Rousseau em seu livro “O contrato social”. Sendo assim, a vontade geral é o atendimento do interesse comum da sociedade, obtido por meio do consenso das partes.

    Contudo, cabe aqui uma diferenciação importante: a vontade geral não é sinônimo de vontade da maioria ou de todos. Isso porque a vontade da maioria é uma simples soma numérica de vontades particulares que não reflete o uso da razão. Um exemplo que torna isso mais visível é o que aconteceu no holocausto: mesmo que a maior parte dos alemães estivesse em comum acordo com Hitler, suas atitudes não atendiam à vontade geral, pois não eram esclarecidas pela razão. Segundo o professor e mestre em direito constitucional Edgard Leite: “resumidamente, no Estado Democrático de Direito, as leis são criadas pelo povo e para o povo, respeitando-se a dignidade da pessoa humana”

    Contudo, cabe aqui uma reflexão: se estamos em um Estado Democrático de Direito, por que não criamos as leis? Essa é uma pergunta que pode ser respondida se olharmos para o nosso regime político: vivemos em uma democracia representativa, ou seja, em vez de participarmos de cada decisão do Estado, elegemos representantes que exprimirão nossas vontades. Por isso é tão importante eleger candidatos que realmente representem nossos interesses.

    Dessa forma, o Estado Democrático de Direito é uma forma de Estado em que a soberania popular é fundamental. Além disso, é marcado pela separação dos poderes estatais, a fim de que o legislativo, executivo e judiciário não se desarmonizem e comprometam a soberania popular. Outro ponto importante que caracteriza essa forma de Estado é o respeito aos Direitos Humanos que são fundamentais e naturais a todos os cidadãos. Assim, é possível perceber a importância do que está escrito no artigo 1º da Constituição Federal, que foi exposto no início do texto. Ou seja, o Estado Democrático de Direito permite que nos organizemos em uma sociedade minimamente justa e estável, com relações de poder que tragam mais benefícios que prejuízos.

    FONTE: (https://www.politize.com.br/estado-democratico-de-direito/ acessado em 17/06/2020, às 18h)

    E finalmente uma terceira opinião sobre o ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, disponível no site http://www.significados.com.br

    3. O QUE É O ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

    O Estado democrático de direito é um conceito que se refere a um Estado em que existe o respeito pelos direitos humanos e pelas e garantias fundamentais. Deve existir a garantia dos direitos individuais e coletivos, dos direitos sociais e dos direitos políticos.

    Isto quer dizer que, para que um Estado atinja o objetivo de ser considerado um Estado democrático de direito, todos os direitos dos cidadãos devem ter proteção jurídica e ser garantidos pelo Estado, através dos seus governos.

    No Estado democrático de direito os governantes devem respeito ao que é previsto nas leis, ou seja, deve ser respeitado e cumprido o que é definido pela lei. Isso significa que as decisões não podem ser contrárias ao que diz a lei e, dessa maneira, os direitos fundamentais dos cidadãos são protegidos.

    São algumas características do Estado democrático de direito:

    – soberania popular: o controle sobre o poder político é exercido pelo povo, que elege os governantes que vão lhes representar: o povo também é o destinatário dos direitos,
    – importância da Constituição Federal: a Constituição é chamada de “Lei Maior” porque é a lei que estabelece quais são os princípios fundamentais que devem orientar as decisões no país
    – a ação e as decisões dos governantes devem sempre levar em consideração o que a lei estabelece, a lei coloca limites ao poder de decisão dos governantes
    – as ações dos governos devem ser voltadas ao respeito e à satisfação dos direitos dos cidadãos, isto é, faz parte das funções do Estado trabalhar para garantir a justiça social no país
    – divisão entre os três Poderes que fazem parte do Estado: o Legislativo, o Executivo e o Judiciário são poderes independentes e cada um tem sua função. O Legislativo é o responsável por fazer as leis que permitem que o Executivo tome decisões. Já o Judiciário é independente para julgar e deve ser imparcial nas suas decisões.

    Estado democrático de direito na Constituição Federal de 1988

    O Brasil é um Estado democrático de direito, de acordo com o que é expresso no 1º artigo da Constituição Federal de 1988: “Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito (…).”

    Diferença entre Estado democrático de direito e Estado de direito

    Embora existam semelhanças entre as duas definições é importante saber que Estado democrático de direito e Estado de direito não se tratam exatamente do mesmo conceito.

    De maneira simplificada a ideia de Estado de direito é relacionada com o fato de que o funcionamento do Estado deve ser baseado no que é determinado pela lei, ou seja, o poder de decisão estatal é limitado pelo que a lei permite. Essa ideia também é presente no Estado democrático de direito.

    O Estado de direito surgiu depois do período absolutista, em que os governantes tinham um poder ilimitado de decisão, não devendo obediência às leis. Depois do surgimento do Estado de direito o governante continuou a ter poder de decisão, mas ele ficou limitado ao que a lei permitia.

    A principal diferença entre os conceitos é que no Estado de direito não existe a preocupação com a garantia dos direitos fundamentais e sociais dos cidadãos por parte do Estado.

    Já no Estado democrático de direito, além do poder de decisão continuar a ser limitado pela lei, ele também deve levar em consideração os valores sociais e os princípios fundamentais da Constituição.

    FONTE: (https://www.significados.com.br/estado-democratico-de-direito/ acessado dia 17/06/2020 às 18h)

  • Não use a Bíblia para justificar a sua ignorância

    Alguns líderes políticos, empresariais e religiosos estão subestimando a pandemia de Covid-19. Eu compreendo e respeito a intensão de cada um. Entretanto eu gostaria também que respeitassem o meu direito de optar pelo distanciamento social. Não sou menos cristão por causa disso; não sou um medroso. Apenas optei por uma orientação que vem das autoridades sanitárias mundiais, como a OPAS e a OMS/ONU.

    Ficar em casa é um gesto de respeito e de amor ao próximo. Não desejo para o outro o que não desejo para mim. Poderiam me dizer… Você não confia em seu Deus? Sim, Confio! Confio também que ele deu inteligência aos homens para que possamos passar por este momento com prudência, empatia e respeito. Jesus ao ser tentado no deserto disse: “Também está escrito: não tentarás a teu Deus”. (Mt 4:7).

    Então, não use a Bíblia para justificar a sua coragem de não respeitar a quarentena nem para chamar aqueles que respeitam a quarentena de “crente medroso”.

    “Ao anjo da igreja em Esmirna escreve: Estas coisas diz o primeiro e o último, que esteve morto e tornou a viver: Conheço a tua tribulação, a tua pobreza (mas tu és rico) e a blasfêmia dos que a si mesmos se declaram judeus e não são, sendo, antes, sinagoga de Satanás. Não temas as coisas que tens de sofrer. Eis que o diabo está para lançar em prisão alguns dentre vós, para serdes postos à prova, e tereis tribulação de dez dias. Sê fiel até à morte, e dar-te-ei a coroa da vida. Quem tem ouvidos, ouça o que o Espírito diz às igrejas: O vencedor de nenhum modo sofrerá dano da segunda morte” (Ap 2:8‭-‬11).

  • Juro, eu tentei!

    Eu resolvi fazer este texto, para poder expor as minhas ideias de forma clara, direta e linear, pois assim não serei interrompido aos gritos e aos berros de ser acusado de comunista, de ser “petê” ou até mesmo ser “LulaLivre”.

    Eu fiz um acordo comigo mesmo, para meu próprio bem, parar de repercutir o que este energúmeno vem falando. Mas a capacidade dele de produzir imbecilidades a cada dia é superior à minha capacidade de longanimidade.

    Juro, eu tentei!

    Antes de mais nada, uma breve exposição sobre o que penso sobre a vida.

    1. Pra começo de conversa.

    Desde a minha juventude eu fui militante de movimentos sociais, comecei no movimento estudantil, sendo presidente de Grêmio Estudantil. Participei ativamente do “Fora Collor”, coordenando uma das importantes forças políticas da juventude naquela época, a JSB (Juventude Socialista Brasileira, chegando a ser coordenador estadual desta força, posteriormente). Aos 18 anos fui eleito o diretor sindical mais novo da História do Sindicato dos Bancários de Belo Horizonte (o 3º maior sindicato de bancários do país), ficando lá até 2005. Neste mesmo período, iniciei meus estudos no Curso de História da PUC Minas, isso lá nos idos de 1993. Nessa época já era membro da executiva estadual do Partido Socialista Brasileiro (MG), quando militava (fazendo oposição à esquerda do ex-prefeito de BH, Dr. Célio de Castro, a quem sempre tive o maior respeito).

    Como pode ser percebido, a minha militância política não começa hoje. Sempre me identifiquei com as questões sociais, com os desfavorecidos e com os excluídos. Nunca participei do establishment político. Nas eleições de 1989, 1994, 1998, 2002, 2006, 2010 e 2014 sempre votei nos candidatos da chamada esquerda progressista (Lula e Dilma), por reconhecer neles uma oportunidade do povo pobre que sempre foi invisível aos governos burgueses anteriores (não que os governos do PT não tenham sido governos burgueses, tal ok?) serem, pela primeira vez, vistos e ouvidos. Sem dúvida, a eleição do Lula em 2002 representou uma quebra no paradigma da política brasileira tradicional, nem que para isso valha as alianças com as raposas da velha política tradicional.

    2. Valeu a pena vender a alma ao diabo?

    O PT e a esquerda progressista que governou o Brasil de 2002 a 2016 cometeram erros? Demais da conta. Desde alianças espúrias com setores condenáveis da estrutura oligárquica brasileira, ao abandono de bandeiras históricas da esquerda brasileira, como, por exemplo, a taxação das grandes fortunas e a não realização de uma reforma agrária. Para fazer valer seu projeto de governo, se venderam, compraram deputados, roubaram recursos públicos. Roubaram o Povo.

    O PT e seu projeto de governo se esgotaram. A esquerda progressista perdeu os seus melhores quadros, muitos envelheceram, morreram e, como não estavam mais nas ruas, nas bases, não formaram novas lideranças. Nos sindicatos não se discute mais conjuntura política, não se discute mais teoria política. O que vale agora é o bom e velho assistencialismo e a desgraça do corporativismo.

    Ao abandonarem as ruas, as fábricas, as escolas, as favelas, o movimento social foi perdendo qualidade na sua militância e nos seus quadros. O grupo que não foi cooptado pelo sistema, adotou uma postura mais radical ainda, com discurso virulento e raivoso. Ao se afastarem do povo, a esquerda progressista acabou. Perdeu a sua representatividade e a sua capacidade de dialogar com os mais pobres, miseráveis e excluídos. O discurso raivoso também não encontra eco.

    Ficou um vácuo.

    Vácuo este ocupado por ideias reacionárias. Não conservadoras. Porque o conservadorismo, em linhas bem gerais, é o movimento que tende a conservar o que existe, avançando muito pouco e gradualmente, em termos de conquistas sociais, mas tudo dentro de um Estado Democrático de Direito, onde as instituições são preservadas e mantidas e onde o imperativo da LEI seja a regra (lembrando que quem faz as leis é o establishment político que está a serviço dos grupos dominantes). O reacionarismo já é o oposto do conservadorismo. O reacionarismo, nem sabe o que quer. Não sabem se querem a VOLTA do que já existiu, num tempo diferente daquele, ou se querem algo que nunca viveram. Quer voltar ao que era, numa sociedade que rompeu com o que foi. Seria como voltar a ser criança, já sendo adulto. Impossível. Mas lutam cegamente por isso. E são capazes das maiores atrocidades em nome desse reacionarismo. O reacionarismo é antidemocrático pois não aceita a ideia do diferente, não aceita a existência de uma minoria; é totalitário; estatista; corporativista e creem numa sociedade em que o Estado e a Religião andam de mãos dadas. Enfim, o reacionarismo anda de mãos dadas com o FASCISMO.

    3. Falsos Profetas

    Hoje, os grupos reacionários estão alocados, em grande parte, dentro de diversas denominações religiosas. Onde um discurso anti-comunista é amplamente difundido. Entretanto, sequer sabem o que vem a ser o que defendem. São massas de manobra. Gado mesmo. Ficam aos berros mandando ir morar em Cuba ou Venezuela, como se estes países fossem comunistas (só porque os regimes se dizem, nominalmente comunista ou socialista sendo que disso só tem o nome. Eu adoraria dar uma aula sobre comunismo para este povo). Não querem aprender. Tem uma aversão ao conhecimento científico. Preferem receber a comida mastigada por seus pastores que mantém alto padrão de vida, enquanto os fiéis amargam a fome, a doença e a precarização das relações de trabalho.

    A defesa cega do governo Bolsonaro e do próprio Bolsonaro em si, que é considerado por muitos líderes religiosos, o enviado de Deus para o Brasil, o “ungido” do SENHOR, aquele que vai levar a nação brasileira a um outro patamar é preocupante (para não dizer outra coisa). Defendem o indefensável, o intolerável.

    Por um lado eu consigo vê-los no espelho invertido. Eles defendem o Bolsonaro com a mesma força com que eu defendia o governo Lula. A diferença é que não ocupo nenhum cargo de liderança religiosa, ou seja, não possuo o poder mudar opinião e muito menos sou um formador de opinião que ocupa um lugar privilegiado, um púlpito. Quando defendia Lula, nos anos 2003 em diante, só tinha como força a lógica do argumento e dos fatos. Hoje, estes líderes religiosos além de possuírem o dom do proselitismo, são excelentes formadores de opiniões e sabem, como ninguém, manipular a Palavra de Deus a seu favor. São possuidores legitimidade intelectual. Para muitos membros, eles são os verdadeiros intérpretes da realidade política e como tal, a sua opinião é alçada à categoria de verdade absoluta. Dessa forma, quem pensa diferente é taxado de infiel, de comunista (?), de ser “petê”, de defender ou possuir bandido de estimação.

    Contudo, não consigo entender como ainda tem gente que não consegue enxergar o óbvio.

    Jair Bolsonaro é um dos políticos mais estúpidos que este país já teve.  É cognitivamente limitado. Intelectualmente incapaz. E, se não bastasse isso, não compreendeu a importância e o rito que o cargo que ocupa representa. Ele não é mais representante de um segmento, como era na época em que foi Deputado Federal. Ele é PRESIDENTE DO BRASIL, Chefe de Estado, Chefe de Governo, Comandante-Em-Chefe das Forças Armadas. Ele é muito estúpido, não tem amor para com o próximo. De sua boca não saem palavras que edificam e está muito menos interessado em dividir o país. Ele quer é dividir o povo, dividir os cristãos, pois é muito mais fácil destruir um povo dividido.

    Agora ele foi alçado à categoria de PROFETA CONTRA A VIOLÊNCIA. Como que um homem que se inspira em Carlos Brilhante Ustra um torturador diabólico), que defende a tese de que  bandido bom é bandido morto (tal como os fariseus fizeram com Jesus), que defende a liberação do porte de arma de fogo, que faz arminha com as mãos, que não nem aí para os mais de 5 mil mortos pode ser um profeta da paz?

    O mais triste é ver gente de coração bom, pessoas que amam verdadeiramente a Cristo, defenderem um ser tão desprezível? Em nome de uma luta contra um COMUNISMO, contra o SOCIALISMO (como se isso fosse uma ameaça real), contra a ESQUERDA (ora, se a esquerda fosse tão forte assim, teria ganho as eleições e seria governo hoje! Vamos pensar gente!

  • “Vagabundo” não é quem faz greve. É quem se nega a estudar História

    Leonardo Sakamoto – Direitos que você tem hoje, como aposentadoria, férias, 13o salário, limite de jornada de trabalho, descanso aos finais de semana, piso de remuneração, proibição do trabalho infantil, licença maternidade não foram concessões vindas do céu. Mas custaram o suor e o sangue de muita gente através de diálogos e debates, demandas e reivindicações, paralisações e greves, não só no Brasil, mas em todo o mundo.


    É função de empregadores e políticos fazerem parecer que foram eles que, generosamente, ofereceram direitos. E função da História contada pelos vencedores registrar isso como fato inquestionável, retirando do povo, a massa muitas vezes amorfa e sem rosto, o registro dessas vitórias.

    Desde que as Reformas da Previdência e Trabalhista foram apresentadas, o governo federal teve que ceder em alguns pontos devido à pressão social. Foram poucos, sem dúvida. Mas isso beneficiou desde o trabalhador assalariado que vê a vida passar do sofá da sala, chamando de ”comunistas” todos que reclamam das reformas, até aqueles que resolvem ir à luta. Sim, ironicamente muita gente se beneficia do resultado obtido por aqueles que costumava xingar.


    Não é de hoje que, na tentativa de menosprezar uma reivindicação de trabalhadores, nega-se a eles exatamente essa identificação. Afirma-se que quem entra em greve não é trabalhador porque, naquele momento, não está trabalhando. Aplicando essa lógica absurda a outros exemplos, quem viajar para fora do Brasil deixaria de ser brasileiro.

    Ou seja, nessa lógica, o trabalhador só merece ser tratado como produtivo à sociedade se estiver sempre trabalhando. Caso exerça seu direito, previsto na Constituição, de parar para protestar, torna-se o oposto – que, numa concepção distorcida significa preguiça e indolência.

    É paradigmático, portanto, que o prefeito de São Paulo, João Doria, tenha chamado grevistas de ”vagabundos” na manhã desta sexta (28). Ele, que defende as Reformas da Previdência e Trabalhista, tem criticado duramente o movimento. Afirmou que, “neste confronto, só a população que trabalha, que é honesta, é quem perde”.

    Ele tem todo o direito a ter sua opinião e a expressa-la quando quiser. Mas também temos a liberdade de lembrar que, durante muito tempo, a polícia exigiu a carteira de trabalho para definir se alguém era ”uma pessoa de bem” por aqui.

    A caracterização como ”vagabundos” daqueles que resolvem cruzar os braços e protestar por direitos não é nova e nem foi inventada por políticos brasileiros.

    Quem visita a cidade de Chicago, nos Estados Unidos, encontra uma frase gravada em um monumento: ”Chegará o dia em que o nosso silêncio será mais poderoso do que as vozes que vocês estrangularam hoje”. Ele foi erguido em memória de uma greve que começou no dia Primeiro de Maio de 1886, exigindo a redução da jornada de trabalho para oito horas por dia, tocada por trabalhadores que foram chamados de vagabundos. Resultado: a polícia abriu fogo contra a multidão, mas a data foi escolhida para ser um dia de luta em todo o mundo por condições melhores de vida. Menos nos Estados Unidos, em que o Labor Day é na primeira segunda de setembro.

    Só o trabalho gera riqueza. E o silêncio de trabalhadores, que se reconhecem como tais, percebem a injustiça que, muitas vezes, recai sobre eles e resolvem cruzar os braços, não apenas aumentou salários ou criou aposentadorias, mas já ajudou a derrubar regimes, a democratizar países, a mudar o rumo da história.

    Mahatma Gandhi pediu para que trabalhadores cruzassem os braços e entrassem em greve, não por melhores salários, mas pela independência da Índia junto ao Reino Unido. Martin Luther King fez o mesmo pelo direitos civis de mulheres e homens negros diante do racismo institucionalizado nos EUA. É dele a frase: ”a greve, no fundo, é a linguagem dos que não são ouvidos”.

    Nelson Mandela foi chamado de vagabundo por querer que a África do Sul parasse contra o apartheid. A paralisação das operárias russas contra a fome e contra a participação do país na Primeira Guerra precipitou os acontecimentos que desencadearam a queda do regime imperial em 1917. Esse povo não protestou apenas em finais de semana e feriados, ou seja, em seu ”tempo livre”.

    Quero comparar essas figuras citadas com nossos líderes nacionais? Nunca, seria um crime histórico. O que discute-se aqui é até que ponto somos capazes de furar a programação que nos foi incutida, de criminalizar quem cruza os braços. Você pode discordar da greve. Mas não julgue alguém que concorda sem subsídios para tanto.


    Manifestações que questionam a desigualdade e a injustiça social, mais do que a política em si, tendem a ser reprimidas pela força pública. São vistas como subversivas. As ”ordeiras”, que não mexem com a estrutura econômica e social do país, não. Têm direito até a catracas de metrô liberadas.

    Tudo isso acaba por criar uma ”nova língua”. Paulo Mathias, prefeito regional de Pinheiros, município de São Paulo, gravou um vídeo mostrando que trabalhadores iriam dormir nas dependências do prédio para trabalharem nesta sexta de greve geral. Nele, diante de trabalhadores visivelmente constrangidos, afirmou: ”Sou a favor do direito à greve, mas não em dia de trabalho.” Foi parabenizado pelo chefe.

    O que ele disse é equivalente a pedir X-burguer sem queijo ou um cachorro-quente sem salsicha.

    Temos diversas formas de silêncio. O poder não está no silêncio das bocas fechadas que aceitam as coisas como elas são porque acreditam que nada pode mudar e que ficam felizes se ganharam uma TV do sindicato pelego no feriado.

    Mas dos braços parados que se negam a produzir riqueza sem que um diálogo aberto e franco com os empregadores seja estabelecido. Trabalhadores são fortes. Pena que se esquecem disso

    (Fonte: http://www.contraponto.blog.br/artigos/571/vagabundo-nao-e-quem-faz-greve-e-quem-se-nega-estudar-historia)